AUXÍLIO-REABILITAÇÃO PSICO SOCIAL PARA USUÁRIOS DE DROGAS, ALCOÓLATRAS E PESSOAS COM TRANSTORNOS MENTAIS

Existe um programa importantíssimo, mas não divulgado, que pouquíssimas pessoas conhecem, trata-se de uma transferência de renda do Governo Federal.

Este programa foi criado para prestar assistência, acompanhamento e integração social fora da unidade hospitalar a pacientes acometidos por transtornos mentais e com história de longa internação psiquiátrica (6 meses a 2 anos). São os casos dos pacientes com internação por serem usuários de drogas, alcoólatras ou com transtornos mentais.

O objetivo é inserir essas pessoas na sociedade novamente, de modo a incentivar com recursos assistenciais, facilitando seu convívio social e assegurando seu bem estar global, bem como estimulando o exercício pleno de seus direitos de cidadãos.

Às pessoas que se enquadrem neste "programa", é devido pelo Governo o benefício de 01 salário mínimo mensal pelo prazo de um ano, podendo ser prorrogado por mais um ano em casos específicos.

COMO FAZER? 

Procure um advogado de sua confiança para maiores esclarecimentos.

CORREÇÃO DO FGTS

VALE A PENA ENTRAR COM AÇÃO DE CORREÇÃO DO FGTS?
SIM, leia:

A pergunta reflete a preocupação dos trabalhadores em relação às perdas da correção do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço que não acompanhou a inflação entre 1999 e 2013 - somadas, podem chegar a mais de 100%.

A dúvida é muito pertinente em relação às milhares de ações de trabalhadores do Brasil referentes à falha já constatada da correção do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço). Entre 1999 e 2013, os trabalhadores que possuíam carteira registrada neste período tiveram o fundo corrigido de acordo com a TR – taxa referencial, criada no Plano Collor 2 em 1991 com o objetivo de ser a taxa básica de juros no país.

Entretanto, a TR não acompanhou a inflação (aumento geral dos preços) a partir de 1999 e passou a corroer o dinheiro aplicado no fundo de garantia dos trabalhadores. De acordo com o Instituto FGTS Fácil, o trabalhador que possuía dinheiro no fundo a partir desse ano até 2014 teve perda de 101,2%.

Desde 2013, milhares de ações tramitam contra a Caixa Econômica Federal. Até o momento, mais de 76 mil processos pedem a revisão do fundo de garantia. O Supremo Tribunal Federal (STF) já confirmou, em uma ação de precatórios, que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço está defasado em relação à inflação neste período.

Após a constatação do erro de correção, sindicatos e entidades de classe mobilizaram os trabalhadores para que haja a correção segundo o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) - relativamente equivalente à inflação anual nesse período. Contudo, a Caixa alega no STF que cumpriu rigorosamente a lei. A briga na Justiça entre trabalhadores que pedem a revisão e o ressarcimento das perdas e o banco ainda deve ir longe.

Vale a pena o trabalhador entrar com a ação e qual é a situação neste momento?

Vale a pena sim, porém, há de se ter paciência, pois ainda não existe uma previsão de quando as ações paralisadas no STF poderão ser julgadas.

É importante ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça não deu perda do direito ao trabalhador. O STJ apenas suspendeu o andamento das ações até que haja uma decisão no STF, já que existem milhares de ações sobre o mesmo tema. As perdas mediante a correção da TR já foram consideradas. É necessário neste momento que haja uma decisão sobre o que fazer a respeito delas, pois alguns trabalhadores tiveram êxito e outros não. Enquanto houver divergências sobre o mesmo assunto, a questão fica congelada.

O trabalhador possui o direito, mesmo que o assunto esteja no momento bloqueado na Justiça, por isso compensa entrar com ação de revisão do FGTS. A Caixa Econômica usou o dinheiro do trabalhador para fazer mais dinheiro. Não há desequilíbrio haja vista que foi o trabalhador quem perdeu por causa da falha na correção. É justo.

QUERO ENTRAR COM A AÇÃO! O QUE DEVO FAZER? QUAIS DOCUMENTOS SÃO NECESSÁRIOS?

Primeiramente procure um advogado de sua confiança, com os extratos completos da conta vinculada do FGTS desde 1999 (que podem ser retirados junto ao Banco Caixa Econômica Federal, ou no site do mesmo banco com o número e senha do seu cartão cidadão), para que seja feito um cálculo para análise. Muito importante que seu advogado saiba fazer o cálculo que é de extrema complexidade.

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